O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) uma exigência legal e uma ferramenta do poder público que determina que as empresas consideradas potencialmente poluidoras passem por processos administrativos, estudos e projetos ambientais para determinar a localização e os possíveis impactos e a medidas de controle de ambiental nas fases de planejamento, implantação e operação.

Tipos de Licenças Ambientais
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento:

• Licença prévia – LP

É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental, determinando se a área sugerida é tecnicamente adequada e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento, sendo definidos nesta etapa todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa.

• Licença de Instalação – LI

Após o detalhamento do projeto inicial e definida as medidas de proteção ambiental, será requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado.

Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser enviados formalmente ao órgão licenciador para avaliação.

• Licença de Operação – LO

A Licença de Operação é a parte final do processo de licenciamento, autorizando o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

• Renovação de Licença

A Licença de Operação possui validade, e sua renovação deve ser requerida com até 120 dias de antecedência ao término da validade.

• Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA

A DLA é cabível a empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.

Para alguns empreendimentos é exigido pela legislação o Estudo de Impacto de Vizinhança. Ele tem a finalidade de levantar fatores positivos e negativos para a vizinhança e deve contemplar todos os fatores do empreendimento: atividade desenvolvida, valor imobiliário, densidade populacional, solo, geração de resíduos, acessibilidade, poluição visual e sonora, entre inúmeros outros fatores; a fim de mapear e traçar atenuantes para proporcionar melhores condições de habitabilidade.

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.

Tecnicamente, o PRAD refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é um documento técnico que identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos, (que comumente chamamos de lixo), e indica as formas ambientalmente corretas para o manejo desde a etapa da geração até sua disposição final.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/2010) a elaboração e a execução do PGRS são obrigatórias aos gerados de resíduos sólidos, responsáveis pelo adequado gerenciamento de seus resíduos.

O RCA é um estudo de aspectos ambientais que observa atividade, local, instalação, operação e até expansão de um empreendimento, identificando não conformidades legais e aspectos ambientais. Quando a EIA/RIMA é solicitada, o RCA acompanha o requerimento da licença. Quando há a dispensa da EIA/RIMA, é obrigatório para a Licença Prévia- LP.

Instituída pela Lei nº 9.433/1997 como um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a ela.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é a concessão emitida pelo governo estadual ou pelo governo federal para o uso da água em qualquer atividade que possa provocar alterações nas condições naturais dos recursos hídricos, como abastecimento, irrigação, geração de energia hidroelétrica, entre outros. A outorga só é concedida pelo órgão responsável após análise de todos os requisitos envolvidos no requerimento, devendo ser solicitada à entidade política que detém o seu domínio.

• Dispensa de Outorga

Para o uso de recursos hídricos que não necessitam de outorga, deverá ser requerida uma Declaração de Dispensa de Outorga. Estão dispensados da outorga de direito de uso de recursos hídricos os usos considerados insignificantes. Os usuários insignificantes deverão solicitar a Declaração de dispensa de outorga ao órgão gestor de recursos hídricos.

A emissão da Declaração de Dispensa de Outorga de recursos hídricos, ocorre para os usos que se enquadrem conforme o disposto na ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CERH nº 09/2010.

É um documento de prevenção para possíveis futuros inconvenientes para um determinado projeto, apresentando diagnósticos, descrições, análises e avaliações sobre os impactos ambientais do projeto, dando credibilidade, minimizando consequências ambientais e assegurando o projeto.

Originalmente previsto pela resolução CONAMA nº 09/90, o Plano de Controle Ambiental (PCA) deve apresentar o detalhamento dos planos e programas ambientais a serem executados no momento da implantação do empreendimento. O PCA tem como foco propor medidas que minimizem os impactos negativos e potencialização os impactos positivos advindos da instalação de determinado projeto. Definindo ações a serem tomadas para que a obra/projeto cause o menor impacto possível ao meio ambiente.